Exercício do jornalismo não requer diploma superior. - Liberdade de expressão.

O exercício do jornalismo requer bagagem intelectual e retidão ética, muito mais do que qualquer formação técnica. O Estado não pode estabelecer condições restritivas para o trabalho do jornalista, porque a profissão se confunde com o pleno exercício da liberdade de expressão. “Qualquer tipo de restrição configura controle prévio, que em verdade caracteriza censura prévia”, afirmou, nesta quarta-feira (17/6), o ministro Gilmar Mendes. Relator do recurso que discutia a obrigatoriedade de diploma de jornalista para o exercício do jornalismo, o presidente do Supremo Tribunal Federal foi seguido pela maioria dos ministros da Corte ao julgar que é inconstitucional a exigência prevista no Decreto-Lei 972/69. O presidente do Supremo comparou a formação do jornalista à de um chef de cozinha ou de um profissional de moda. “Um excelente chefe de cozinha poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área”, disse. Os ministros definiram que a exigência não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, especificamente em razão do inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição. A regra estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. De acordo com o ministro Gilmar, o comando constitucional fixa uma reserva legal qualificada. Ou seja, diz respeito à fixação e aferição das qualificações profissionais exigidas para determinada atividade. Ao acompanhar o relator, a ministra Cármen Lúcia anotou que a exigência não teria sido recepcionada nem mesmo pelas Constituições de 1967 ou 1969. O ministro Carlos Britto citou o nome de luminares da literatura, como Carlos Drumond de Andrade, Vinicius de Moraes e Otto Lara Rezende que não poderiam trabalhar como jornalistas em razão da restrição legal. Não faltaram lembranças a episódios como o da Escola Base e do Bar Bodega, exemplos de erros graves cometidos por jornalistas diplomados. Livre exercício: - A decisão do Supremo ratifica liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em novembro de 2006, que garantia até agora o exercício da profissão por aqueles que não são formados em jornalismo. No dia 23 de outubro de 2001, a Justiça deu liminar para suspender a obrigação de ter diploma de curso de jornalismo para a atividade jornalística. A decisão foi da juíza da 16ª Vara Cível de São Paulo, Carla Abrantkoski Rister. Ela acolheu argumento do procurador da República André de Carvalho Ramos de que o decreto que regula a profissão não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A exigência foi cassada.

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STJ discute se plano deve ressarcir cirurgia - Cláusula genérica

Pedido de vista do ministro Massami Uyeda interrompeu o julgamento, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de recurso no qual se discute a responsabilidade do plano de saúde em cobrir gastos decorrentes de operação feita com técnica cirúrgica ainda não reconhecida nos meios médicos brasileiros à época da contratação. E quando há cláusula contratual genérica que previa a cobertura de cirurgias relacionadas ao órgão afetado. O plano se recusou a arcar com o seu tratamento contra a obesidade mórbida, que a colocava em sério risco de vida. Na primeira instância, a Unimed foi condenada a pagar todas as despesas com a cirurgia e posterior tratamento, assim como à compensação dos danos morais, estes fixados em R$ 10 mil. Segundo consta do processo, a consumidora aderiu ao plano de saúde administrado pela Unimed em 1992, mantendo as mensalidades em dia. Em 2005, já portadora de obesidade mórbida, recebeu determinação médica para se submeter a uma “gastroplastia redutora”, popularmente conhecida como cirurgia para redução de estômago. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, é possível estender a cláusula genérica que prevê cobertura para “cirurgia gastroenterológica”, de forma a abarcar a “gastroplastia redutora”. Quanto aos danos morais, a relatora considerou que o valor estabelecido pela sentença, de R$ 10 mil, encontra-se dentro dos limites da razoabilidade para hipóteses semelhantes.

Universidade é condenada por curso não reconhecido - Mestrado sem diploma

Por ter oferecido curso de mestrado não reconhecido pelo Ministério da Educação, a Universidade José Rosário Vellano (Unifenas) foi condenada a devolver a um ex-aluno e hoje professor universitário metade do valor pago pelo curso. Além disso, terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e acréscimo de 34% sobre o seu salário de professor universitário desde a data do final do curso. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em março de 1998, o professor universitário se matriculou no curso de mestrado em Administração oferecido pela Unifenas. Com o título de mestre, ele teria automaticamente 34% de acréscimo no seu salário de professor. Porém, ao final do curso, em junho de 2001, ele recebeu diploma que não era reconhecido nacionalmente e obteve apenas grau de especialização, pois o curso não havia atendido às exigências da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação vinculada ao Ministério da Educação. Como o curso foi oferecido como mestrado, ele moveu ação contra a Unifenas. Pediu indenização por danos morais, complementação da diferença que deixou de receber no seu salário por não ter se titulado como mestre e, ainda, ressarcimento de despesas com a mensalidades, hospedagem, alimentação e transporte. Ele residia na cidade de Divinópolis e o curso era em Alfenas. A Unifenas se defendeu alegando que o professor adquiriu conhecimentos com o curso e que os alunos sabiam que o diploma teria validade interna. Segundo a universidade, o curso é legal, pois a autonomia didático-científica da Unifenas lhe permite criar cursos de qualquer natureza, estando a validade nacional condicionada ao credenciamento da Capes. Porém, o juiz da 2ª Vara Cível de Divinópolis concluiu que a universidade ofertou curso de especialização como sendo de mestrado. O caso foi parar no TJ mineiro. “No caso, é evidente que o aluno, ao se matricular no referido curso, intitulado Mestrado em Administração, esperava, com razão, que receberia o título de mestre e não de simples especialista”, concluiu a relatora, desembargadora Márcia de Paoli Balbino. No entendimento dos desembargadores, não caberia a devolução das despesas de transporte, hospedagem e alimentação porque a escolha de fazer um curso em outra cidade foi do próprio aluno, não podendo a universidade arcar com esses gastos. Quanto à devolução da metade do valor do curso, decidiu-se pela mesma devido ao fato de que, embora não tenha obtido o diploma de mestre como previsto, o professor obteve ganho intelectual e curricular parcial e ganho de novos conhecimentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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50 MOTIVOS PARA SE GOSTAR DE SER HOMEM!

01. Uma viagem de cinco dias requer apenas uma mochila. 02. Conversas telefônicas acabam em 30 segundos ou menos. 03. Nada de filas para o banheiro. 04.. Você consegue abrir as tampas dos potes. 05. Ao passear pelos canais da TV, você não tem que parar quando vê alguém chorando. 06. Todos seus orgasmos são verdadeiros. 07. Você não tem que carregar uma bolsa cheia de tralhas para cima e pra baixo. 08. Você pode ir ao banheiro sem um grupo de apoio. 09. Se seu trabalho é criticado, você não fica achando que todo mundo te odeia. 10. Você economiza tempo e dinheiro lavando a roupa de 3 em 3 semanas.. 11. Fazer sexo não deixa você preocupado com sua reputação. 12. Se alguém esquece de convidar você para alguma coisa, é apenas um esquecimento, e não evidência de que odeiam você. 13. Você não tem que fazer a barba abaixo do pescoço. 14. Nenhum dos seus colegas de trabalho tem o poder de fazer você chorar. 15. Se você tem 34 anos e é solteiro, ninguém liga. 16. Chocolate é um alimento como qualquer outro. 17. Flores resolvem tudo. 18. Você não tem que se preocupar em 'ferir os sentimentos' dos outros a cada telefonema pronunciado. 19. Você consegue estacionar em vagas que têm menos de 2.5 vezes o comprimento do seu carro. 20. Ana Maria Braga inexiste no seu universo..21. A revista 'Caras' inexiste no seu universo. 22. Você não tem compulsão de arrumar sua casa inteira em 15 segundos quando alguém toca a campainha. 23. Os mecânicos te dizem a verdade. 24. Você está se lixando se alguém percebe ou não que você cortou o cabelo. 25. Se você está assistindo a um jogo com um amigo seu e ele está no mais absoluto silêncio por 45 minutos, é porque o jogo está bom, e não porque ele está de mal com você. 26. O mundo é seu mictório. (verdade ...) 27. Você não depende do seu cônjuge para programar o gravador de video. 28. Cera quente e suas partes íntimas estão sempre a uma distância respeitável. 29. Cabelos brancos e rugas somam charme. 30. Ninguém fica olhando para seu peito enquanto conversa. 31. Você tem um relacionamento absolutamente normal com sua mãe. 32. Você pode comprar camisinhas sem que o balconista faça aquela cara de 'visão de raios-X'. 33. Se você diz que vai ligar para um amigo e não liga, ele não fica choramingando, e os outros não formam um comitê para solucionar o problema. 34. Você não tem medo da velhice. 35. Você não tem que dispensar uma oportunidade de fazer sexo. 36. Filmes pornô são projetados especificamente para SUA mente. 37. Você não tem que se lembrar dos aniversários de casamento e nascimento de todo mundo. 38. Ter antipatia por ela não o impede de fazer sexo com ela ... 39. Quando se encontra com os amigos, você sabe que não vai enfrentar a frase 'Então, está notando algo diferente em mim?'. 40. Seus amigos não o obrigam a falar sem ter sobre o que falar. 41 A continuidade do Universo não depende da roupa de cama ser trocada todo
dia. 42. Ter barriga não o impede de usar camiseta. 43. Você se diverte com listas politicamente incorretas na Internet que deixam elas espumando de raiva. 44. Quando elas fazem uma lista esculhambando os homens, você também se diverte. 45. Você não tem um chilique se acha a tampa da privada levantada - e se ela está abaixada você simplesmente a levanta. 46 Por mais imundo que você esteja, tomar banho e arrumar-se integralmente para sair leva apenas 7 minutos. 47. Você não precisa experimentar 9 vestidos para escolher 1 para sair. 48. Você percebe quando um pneu fura. 49. E um pneu furado não o coloca em pânico absoluto à espera do Apocalipse imediato. 50. E você ainda tem saco para coçar...(Elas pensam que tem, pois adoram dar uma de macho para cima da gente).

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ARGENTINOS!!!

Um Argentino chegou na Rodoviária em São Paulo e pediu uma informação: - Oye! Onde tiene un autocarro pra ir asta la estacion para apanhar un comboio para Itaquera? - Aqui não chamamos autocarro, chamamos ônibus. - OK. Entonces, como apanho o onibus pra ir asta la estacion e apanhar o comboio?
- Aqui não chamamos estacion, chamamos ferroviária. - Muy bien. Entonces, onde tem o ônibus pra ir até à ferroviária e apanhar o comboio? - Aqui não chamamos comboio, chamamos trem. - Caramba! Entonces, my hermano, como apanho o ônibus pra ir à ferroviária para apanhar o trem? - Aqui não dizemos apanhar, mas sim pegar. - Carajo, dejas de bromas!! Muy bien, como pego o ônibus pra ir à ferroviária para pegar o trem? - Não precisa ir, é aqui mesmo...- PORRA! - Hay que preguntar: Como é que ustedes chamam 'filho de la putana' acá en Brasil??? - Não chamamos. Eles vêm da Argentina sem ninguém chamar