"Juiz terá de garantir efetividade da decisão"

A polêmica em torno do papel do Judiciário na efetivação das políticas públicas vai exigir do juiz novas funções. Não bastará decidir, o juiz terá de gerir o processo e fiscalizar o cumprimento de suas decisões, podendo se servir de técnicos para isso. “Falta aos juízes brasileiros um controle sobre a efetividade de sua decisão.” A constatação é da professora Ada Pellegrini Grinover, em palestra nesta segunda-feira (8/3), no escritório Antonelli & Associados Advogados, no centro do Rio de Janeiro. A professora observou que o Poder Judiciário deve agir no sentido de implementar ou modificar uma política pública dentro dos limites da razoabilidade, da reserva do possível e oferecer o mínimo existencial, posição jurisprudencial firmada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Em primeiro lugar, disse Ada, o Judiciário vai atuar no sentido de mandar incluir no orçamento previsão para determinada política pública com o controle necessário. Caso o Legislativo não faça lei nesse sentido ou o Executivo não dê efetividade à política pública, há uma série de sanções previstas em lei, sobretudo ao Executivo, como a aplicação de multas. Ada Grinover não considera muito eficiente tal sanção, pois ela recai sobre a administração pública. Entretanto, lembra, a administração tem direito de regresso contra funcionário que descumprir a ordem judicial. Também há possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa e possível intervenção por descumprimento judicial. “Vivemos em um momento em que se avolumam decisões, sobretudo por ações civis públicas para implementar políticas.” Para ela, não vai demorar muito até surgir uma situação atípica: serão várias ordens judiciais para incluir verbas públicas no orçamento em relação a um mesmo órgão da administração. Este se verá impedido de implementar tal política. “No futuro, vamos ter de engendrar um sistema pelo qual o Poder Judiciário, através de seus Tribunais de Justiça, possa reunir esses processos sob uma espécie de conexão”, disse. Será algo semelhante aos instrumentos já introduzidos no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça, em que se julgará um caso para aplicar a decisão em outros tantos, só que “às avessas”. Ou seja, o órgão que ficasse impedido de fazer a política pela quantidade de decisões judiciais em determinado sentido, reuniria as apelações e as levaria ao TJ para que fossem julgadas conjuntamente dentro dos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, o Judiciário fixaria a melhor e mais adequada maneira de implementar a política pública. Ada também afirmou que considera cedo estabelecer leis para dizer quais os limites da intervenção do Judiciário nas políticas e como operacionalizar soluções para esse tipo de problema. Criar leis nesse sentido, disse, pode engessar ideias que ainda estão amadurecendo. Ela entende que os critérios devem continuar a ser definidos pelo Judiciário. “Os tribunais estão no caminho certo.”

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ANÚNCIO NOS CLASSIFICADOS de JORNAL EM GAROPABA - VELHINHO DE PROGRAMA .

Como tenho algumas horas livres, com insônia pela madrugada, e precisando ganhar uns extras, resolvi ser, também, um 'velhinho de programa'. 'Idoso charmoso, com lindos olhos meio verdes (cobertos com cataratas), loiro (só dos lados), Atlético (sou torcedor), corpo malhado (pelo Vitiligo), e sarado (das doenças que já tive), um metro e noventa (sendo mais ou menos um de altura e noventa de largura)..Atendo em motéis, residências, elevadores panorâmicos, etc. Só não atendo em 'drive-in' por causa das dores na coluna. Alegro festa de Bodas de Ouro, convenções e excursões da Terceira Idade.. Meço pressão, aplico injeções e troco fraldas geriátricas, tudo com o maior charme. Atendo no atacado e no varejo. Traga suas amigas. Maiores de sessenta e cinco, por força de lei, não pagam, mas só terão direito à horário recomendável para a saúde. Serão concedidos descontos para grupos: quanto mais nova, maior o desconto. Por questões de vaidade, não serão permitidas filmagens, pois, no momento, estou precisando operar uma hérnia inguinal, meio anti-estética. Na cama, dou sempre 03 ...03 opções sexuais para a parceira: - mole, dobrado ou enroladinho. ..Como fetiche, posso usar touca de lã, pantufas e cachecóis coloridos. Outra GRAAAAAAANDE vantagem: Já tenho 'Parkinson' (tremedeira), o que ajuda muito nas preliminares. TOTAL DISCRIÇÃO, pois o 'Alzheimer' me faz esquecer tudo que fiz na noite anterior....(Enviado por Antenor – Chefão da casa dos doces no final da Mendonça, em frente a praça dos Três Patetas)

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Clientes reclamam de taxas e de valores cobrados para a liquidação dE FINANCIAMENTO ANTECIPADO.

Quem quiser quitar um empréstimo antes do prazo estabelecido em contrato encontra dificuldades nos bancos e financeiras. De acordo com o Banco Central, foram 9.062 reclamações registradas no sistema da autoridade monetária sobre tal problema de janeiro a agosto deste ano. E esse motivo lidera o ranking de queixas no BC. A instituição financeira com o maior volume de reclamações é o BMG, com 2.919 queixas de consumidores que não conseguiram liquidar o empréstimo antecipadamente. Em seguida vem o Banco Pine, com 1.967, e o Banco Bonsucesso, com 670.De acordo com a supervisora da área de assuntos financeiros do Procon-SP, Renata Reis, a reclamação mais recebida pelo órgão de defesa do consumidor é referente à diferença de valor na conta final para a quitação do débito. "A dúvida principal é sempre sobre valores. O que o consumidor precisa ter claro é que quando ele quer antecipar, ele tem de ter o desconto referente ao juros que ele teria de pagar em cada parcela a ser quitada. Isso vale para quem vai pagar tudo ou apenas alguns meses", explica. Outro motivo para reclamação é a Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA) cobrada por alguns bancos. De acordo com Renata, desde dezembro de 2007 essa tarifa foi extinta pelo BC, mas ainda há instituições que a aplicam no caso de contratos assinados antes dessa data.
Contudo, a supervisora afirma que a cobrança da TLA - que varia entre R$ 700 e R$ 3 mil, de acordo com o Procon-SP - é indevida. "Cobrar a tarifa é como anular o desconto dado pelo adiantamento da quitação do crédito", afirma. Os consumidores que entraram na Justiça para reaver o pagamento da TLA ou o pagamento excedente estão conseguindo receber o valor em dobro. "É o que garante a lei. O valor cobrado indevidamente é pago em dobro. Os juízes têm entendido que o consumidor tem razão e têm dado ganho de causa para os clientes das financeiras mesmo quando o banco recorre da decisão", diz Renata. O prazo para reclamar por meio de ação judicial é de três anos. De acordo com órgão, grande parte dos casos são de crédito consignado (que é descontado diretamente do benefício) para aposentados e pensionistas da Previdência Social.O BMG, que lidera o ranking das reclamações, afirma que tem diminuído o número de casos nos últimos meses e que os dados do BC não levam em consideração os seus quatro milhões de clientes. Os bancos Pine, Cruzeiro do Sul e Bonsucesso explicam que as reclamações ocorrem principalmente por ação de terceiros, que teriam interesse em liquidar a operação do cliente, que dessa forma ficaria em condições de contrair um novo empréstimo na instituição para a qual o autor da queixa trabalha. Segundo o Pine, muitos agentes ligavam para o banco em nome das pessoas que de fato tinham o financiamento. Mas por motivos de segurança e sigilo, o banco não podia realizar a liquidação. Além disso, esses agentes procuravam diretamente o BC e registravam a reclamação antes mesmo de entrar em contato com o serviço de atendimento do Pine. Confirmação No Bonsucesso, o diretor jurídico da instituição Álvaro Loureira afirma que nos contatos de retorno aos clientes que realizaram a reclamação, apenas 10% confirmaram a queixa.

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MINEIRIM NO RIDIJANEIRO

Um mineirim tava no Ridijaneiro, bismado cas praia, pé discarço, sem camisa, caquele carção samba canção, sem cueca pur dibacho. - Os cariocas zombano, contano piada de mineiro. Alheio a tudo, o mineirim olhou pro marzão e num se güentô: correu a toda velocidade e deu um mergúio, deu cambaióta, pegô jacaré e tudo mais. Quando saiu, o carção branco de ticido finim tava transparente e grudadim na pele. Tudu mundo na praia tava oiano pro tamanho do 'amigão' que o mineirim tinha. O bicho ia até pertim do juêio...A turma nunca tinha visto coisa igual. - As muié cum sorrisão sonhano u qui faria cum tudu aquilo, us homi mitidu a saradu roxo dinveja, só tinham olhos pro bicho. O mineirim intão percebeu a situação, ficou todo envergonhado e gritou: - Qui qui foi, uai? - Seus bobãum... vão dizê qui quando oceis pula na agua fria, o pintim doceis num incói tamém...uai???

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INTELIGENCIA!!!

"Aprendi o silêncio com os faladores, a tolerância com os intolerantes, a bondade com os maldosos; e por estranho que pareça, ...sou grato a esses professores". Kahlil Gibran

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ELOGIOS A QUEM MERECE!!!

Quando o funcionário público é nota 10: - Secretaria de finanças da Prefeitura, Rosilane; Nil, chefe de gabinete, Eric, setor de IPTU. - Toda a turma da Justiça Trabalhista, da primeira e segunda Varas,– Comandante Paulo da Marinha, simpaticíssimo, e toda equipe, incansáveis em nos atender. - Parabéns!