Impenhorabilidade de imóvel locado.
Súmula
nº 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado
a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a
subsistência ou a moradia da sua família.”
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Mulher pede
indenização na justiça por ter casado com homem de pênis pequeno!
Karla Dias Baptista, 26 anos, advogada e residente no
município de Porto Grande no Amapá decidiu processar seu ex-marido por uma
questão até então inusitada na jurisprudência nacional. Ela processa Antonio
Chagas Dolores, comerciante de 53 anos, por insignificância peniana. Embora
seja inédito no Brasil os processos por insignificância peniana são bastante
frequentes nos Estados Unidos e Canadá. Esta moléstia é caracterizada por pênis
que em estado de ereção não atingem oito centímetros. A literatura médica
afirma que esta reduzida envergadura inibe drasticamente a libido feminina interferindo
de forma impactante na construção do desejo sexual. O casal viveu por dois anos uma relação de
namoro e noivado e durante este tempo não desenvolveu relacionamento sexual de
nenhuma espécie em função da convicção religiosa de Antonio Chagas. Karla hoje
o acusa de ter usado a motivação religiosa para esconder seu problema crônico.
Em depoimento a imprensa a denunciante disse que “se eu tivesse visto antes o
tamanho do ‘problema’ eu jamais teria me casado com um impotente”. A legislação brasileira considera erro
essencial sobre a pessoa do outro cônjuge quando existe a “ignorância, anterior
ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave”. E
justamente partindo desta premissa que a advogada pleiteia agora a anulação do
casamento e uma indenização de R$ 200 mil pelos dois anos de namoro e 11 meses
de casamento. Antonio que agora é
conhecido na região como Toninho Anaconda, afirma que a repercussão do caso
gerou graves prejuízos para sua honra e também quer reparação na justiça por ter
tido sua intimidade revelada publicamente. - O fato é que se o gato não come o
bife. Ou o gato não é gato. Ou o bife não é bife. Fonte: Revista Nova, p. 33 e 34, abril 2012
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Brasil testa na BA mosquito modificado contra a dengue !
O Brasil é o único País
no mundo escolhido para iniciar a produção em massa e os testes urbanos com o
mosquito Aedes aegypti geneticamente
modificado para controlar a transmissão da dengue. O mosquito foi modificado
pelo Laboratório Oxitec, empresa incubadora originalmente vinculada à
Universidade de Oxford, da Inglaterra.
Segundo a bióloga e professora do Departamento de Parasitologia da
Universidade de São Paulo Margareth de Lara Capurro Guimarães, a capacidade
tecnológica, a legislação e a burocracia, fatores apontados constantemente como
negativos, desta vez foram fundamentais para a escolha do País. Margareht está
à frente da experiência de produção, liberação e monitoramento do mosquito
geneticamente modificado em bairros de Juazeiro, na Bahia. "Nós temos uma
linha de trabalho com organismos geneticamente modificados (OGM) muito bem
definida. Temos um sistema de regulamentação e temos a Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança (CTNBio) muito bem estruturada", afirma. Para
ela, as condições institucionais levaram o Brasil a ser o único país a sediar a
pesquisa de campo. "Há uma estruturação no Brasil que em outros países não
existe. Isso faz uma grande diferença. Outros países não sabem nem por onde
começar", explica. "É impressionante como a coisa funciona bem."
Segundo ela, o Brasil tornou-se referência mundial na regulamentação de
transgênico. Apesar da opinião da cientista, a experiência com organismos
geneticamente modificados ainda é criticada por parte de ambientalistas, que se
opuseram fortemente à Lei nº 11.105/2005 que regulamentou as normas de
segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos
geneticamente modificados, conforme previsto na Constituição. A pesquisa de
campo, que conseguiu reduzir em 90% o mosquito transmissor da dengue em dois
bairros de Juazeiro, será ampliada até o fim do ano após autorização da CTNBio,
diz Margareth à Agência Fapesp. A expectativa é, até dezembro, levar a
pupa (fase do inseto antes de adulto) do Aedes aegypti para
o município de Jacobina, também na Bahia. Com 79 mil habitantes, a cidade
apresentou no primeiro semestre deste ano 1.647 casos de dengue e duas mortes.
Para o fornecimento de mais mosquitos modificados, o governo da Bahia investiu
cerca de R$ 1,7 milhão na ampliação da biofábrica da empresa pública Moscamed,
com capacidade produtiva de 4 milhões do Aedes aegypti modificado
geneticamente por semana. Os insetos modificados são machos e têm uma proteína
transmitida aos descendentes que os mata ainda na fase de larva. Como esses
"filhotes" não crescem até a fase adulta, deixam de ser vetores do
vírus da dengue, contribuindo para reduzir o número de pessoas contaminadas. De
janeiro a junho deste ano, foram registrados 431.194 casos de dengue em todo o
País.
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