Por falta de quorum, não foi votado na
quarta-feira (08.08) o parecer da Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) sobre a
Proposta de Emenda à Constituição nº 478/10, que amplia direitos dos empregados
domésticos. A proposta inclui na Constituição 16 direitos trabalhistas para as
empregadas domésticas. O Presidente da comissão especial que analisa a PEC,
Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), convocou nova reunião para o dia 22 de agosto,
no próximo esforço concentrado. Se for aprovada na comissão especial, a PEC
deverá passar por dois turnos de votação no Plenário, antes de seguir para o
Senado. - O texto garante aos empregados domésticos: - o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada
de 44 horas semanais, hora-extra e salário-família, entre outros benefícios.
Benedita está confiante na aprovação da proposta no colegiado. Para ela, a
mudança constitucional corrige uma injustiça histórica. Fonte: Agência
Câmara.
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